Ser família não é crime: o princípio da pessoalidade da pena e os efeitos da privação de liberdade na família da pessoa apenada

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dc.contributor.advisorKESLLER, Valglacyr
dc.contributor.authorCHANOSKI, Sofia Valiente
dc.coverage.spatialCuritiba, PRpt_BR
dc.date.accessioned2023-01-13T22:16:50Z
dc.date.available2023-01-13T22:16:50Z
dc.date.issued2022-10-26
dc.description.abstractA Constituição Federal, em seu rol de direitos fundamentais do artigo 5°, estabelece, na redação inicial do inciso XLV, que nenhuma pena passará da pessoa do condenado. Através de metodologia indutiva e qualitativa, revisão bibliográfica e documental, o presente trabalho analisa o conceito de pena e os princípios que visam estabelecer limites ao poder estatal de condenar judicialmente alguém. Extrai-se de um desses princípios, o da culpabilidade, o princípio da pessoalidade da pena, replicada no Código Penal, em seu artigo 13. Ainda que a Constituição Federal e o Código Penal visem a plena intranscendência da pena, de forma que os efeitos desta recaiam apenas sobre a pessoa condenada, existem efeitos extrajudiciais de uma condenação à privação de liberdade que, via de regra, irão atingir terceiros, sendo eles: os familiares da pessoa apenada. Analisando a construção do princípio da pessoalidade da pena e identificando os efeitos de uma condenação à privação de liberdade, este trabalho visa demonstrar como esse princípio é desrespeitado em todas as condenações dessa natureza, visto que os familiares da pessoa apenada sempre sofrerão os efeitos de tal.pt
dc.format.extent56 pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/31458
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectPrincípio da pessoalidade da penapt_BR
dc.subjectCulpabilidadept_BR
dc.subjectFamiliares de apenadospt_BR
dc.subjectPrisãopt_BR
dc.titleSer família não é crime: o princípio da pessoalidade da pena e os efeitos da privação de liberdade na família da pessoa apenadapt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeUNICURITIBA / Milton Vianna Filhopt_BR
local.dateissued.semester2pt_BR
local.modalidade.estudoPresencialpt_BR
local.rights.policyAcesso fechadopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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