Nova Lei de Licitações: principais alterações e os entraves para implementação na Administração Pública
Nenhuma Miniatura disponível
Data
2023-12
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
PEIXINHO, Maiara de Oliveira
SOUZA, Erica Costa de
Orientador
SANTANA, José Vinicius Silva de
Coorientador
SANTOS, Breno Almeida
Resumo
A nova Lei de Licitações 14.133/21 em substituição as anteriores, 8.666/93 (lei geral de licitações e contratos), lei 10.520/2002 (que dispõe sobre a modalidade pregão) e a lei 12.462/2011 (do Regime Diferenciado de Contratações), além de unificar toda a legislação, o presente artigo tem por objetivo aprofundar os estudos a respeito do procedimento licitatório advindo da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, entrará definitivamente em vigor no dia 30 de dezembro de 2023, enquanto isso ainda continua valendo as outras, a nova lei traz maiores avanços e transparência para as licitações e execução dos contratos administrativos em sua execução, gestão e fiscalização, apresentando diversas inovações que promovem a desburocratização, a eficiência e a racionalidade processual, a economicidade e o melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis. Essa Lei veio mudar paradigmas e todos os envolvidos a par das responsabilidades e consequências e tiveram uma ampla formação para um melhor entendimento sobre os entraves para a implementação na administração pública, tendo como objetivo geral, a análise das principais mudanças legislativas desta nova Lei. No presente artigo, foi utilizado o método de pesquisa qualitativa, associada aos referenciais bibliográficos, disposto com a finalidade de analisar a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), tendo como principais fontes de pesquisa as Leis, doutrinas e artigos de nomeados autores e pensadores da área administrativa.
Palavras-chave
Licitações. Contratos. Legislação. Desafios. Governança. Inovações., Contratos, Legislação, Desafios, Governança, Inovações