Atos governamentais que causaram insegurança jurídica em contrato de concessão para produção de petróleo e o impacto sobre as participações especiais
| dc.contributor.advisor | Reis, Élcio Fonseca | |
| dc.contributor.author | Abreu, Bruno Vilas Boas | |
| dc.coverage.spatial | Nova Lima, MG. | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-06-27T17:16:30Z | |
| dc.date.available | 2022-06-27T17:16:30Z | |
| dc.date.issued | 2022-06-17 | |
| dc.description.abstract | A alteração unilateral realizada pela diretoria da Agência Nacional do Petróleo (ANP), após dezesseis anos de vigência, de contrato de concessão de exploração e produção de petróleo, unificando pequenos campos de petróleo em um único grande campo, ocasionou a incidência de aumento nas participações governamentais através da cobrança de participações especiais, pois estas incidem em campos de grandes volumes de produção. Dessa forma, a empresa concessionária ingressou na justiça arbitral e em consequência a ANP tentou afastar a jurisdição privada, tendo como participante o Estado do Espírito Santo que entendeu que era parte na lide, uma vez que não foi signatário da cláusula compromissória. Porém, o STJ negou tal pretensão e considerou a Arbitragem como o meio adequado para julgar. No entanto, percebe-se que a insegurança jurídica causada pelos atos governamentais tanto de alteração unilateral de contrato vigente, quanto a não reconhecer a cláusula compromissória em contratos firmados com o Poder Público tendem a enfraquecer o mercado de exploração e produção de petróleo no Brasil. Também, esse trabalho concluiu que conforme previsão constitucional, o contrato de concessão assinado entre a ANP e o concessionário decorre do monopólio da União e que os Estados, DF e municípios são apenas receptores de parte da receita arrecadada e não poderiam ter qualquer tipo de intervenção nestes contratos, conforme previsão constitucional. Portanto não caberia ao Estado do Espírito Santo questionar a cláusula compromissória firmada no contrato de concessão entre a ANP e a empresa concessionária. | pt |
| dc.format.extent | 22 f | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/22929 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Atos governamentais | pt_BR |
| dc.subject | Royalties do petróleo | pt_BR |
| dc.subject | Participações especiais | pt_BR |
| dc.subject | Conflito de Competência | pt_BR |
| dc.subject | Insegurança Jurídica | pt_BR |
| dc.title | Atos governamentais que causaram insegurança jurídica em contrato de concessão para produção de petróleo e o impacto sobre as participações especiais | pt_BR |
| dc.type | Artigo Científico | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | Milton Campos / Milton Campos | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 1 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso fechado | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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