A guarda compartilhada como regra no ordenamento jurídico e a sua relação com a (in) aplicabilidade dos efeitos da revelia nas ações de guarda
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Data
2022-12-13
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Bahia, Amanda Starling de Azevedo
Orientador
Beck, Felipe Quintella Machado de Carvalho Hansen
Coorientador
Resumo
O presente trabalho tem por objetivo analisar o instituto da revelia e a sua aplicação direta nas
ações de guarda, bem como sua relação com a guarda compartilhada como regra no ordenamento jurídico.
Por tratar-se de matéria que versa sobre direito indisponível, seguindo a risca o que determina a lei, não
aplicam-se os efeitos da revelia nas ações de guarda dos filhos. Entretanto, nota-se que os tribunais não se
posicionam todos de maneira uniforme acerca da temática, de modo que se observa nos julgados diferentes
interpretações, desde a incidência de todos os efeitos da revelia, até a inaplicabilidade dos efeitos da revelia.,
e outros que relativizam estes efeitos. E com o intuito de solucionar a questão discorrida, é preciso buscar
amparo nos princípios que regem o direito de família, na legislação, e na doutrina, a fim de que se crie
segurança jurídica aliada a proteção da pessoa dos filhos.
Palavras-chave
Revelia, Guarda, Família, Ação