Mudanças no processo penal causadas pela Lei Federal 13.964 de 2019 também chamada de Lei Anticrime
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Data
2021-06-24
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Humanas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
ALMEIDA, Felipe Viana Contin de
Orientador
PANZA Luis Osório Moraes
Coorientador
Resumo
O Presente trabalho visa abordar com clareza e precisão os pontos dentro do processo penal brasileiro alterados ou que irão sofrer impactos consideráveis com o advento da lei anticrime. Este trabalho irá apontar temas como o acordo de não persecução penal e o juiz de garantias, institutos trazidos pela nova lei trazem reflexões quanto os princípios básicos do direito processual penal e também discussões quanto à prática dos operadores do direito que passarão a enfrentar novos desafios. A discussão sobre leis de grande impacto dentro do andamento jurídico brasileiro é indispensável para a academia visto que ao se depararem com novos institutos os operadores do direito recorreram a explicações acadêmicas, doutrinárias e jurisprudenciais para entender como lidar com isso.
Palavras-chave
Processo penal, Lei anticrime, Impactos, Prática