A aposentadoria especial após a Emenda Constitucional 103/2019 versus o princípio da vedação ao retrocesso social
| dc.contributor.advisor | Dandolini, Elisangela | |
| dc.contributor.author | Silveira, Diego Francisco | |
| dc.coverage.spatial | Araranguá/SC | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-12-17T21:35:21Z | |
| dc.date.available | 2021-12-17T21:35:21Z | |
| dc.date.issued | 2021-12-17 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho de conclusão de curso, por meio de pesquisas bibliográficas e documentais, tem como finalidade analisar a seguridade social, descrevendo a sua evolução histórica e seus objetivos; identificar e analisar os princípios norteadores da seguridade social; analisar a aposentadoria especial; identificar quais são requisitos para o enquadramento do trabalhador na aposentadoria especial, bem como descrever quais são os direitos e deveres dos trabalhadores que fazem jus a esse tipo de aposento e, por fim, analisar as alterações realizadas pela Emenda Constitucional n. 103/2019, sobretudo no âmbito da aposentadoria especial. Isso porque, antes da referida emenda constitucional, os trabalhadores expostos a substâncias nocivas poderiam se aposentar por tempo de contribuição, dependendo do tipo de agente a que tinham exposição, no entanto, após a reforma, foi instituído um sistema de pontuação, segundo o qual, além do tempo de contribuição, deve ser considerada a idade do segurado. Diante de tais razões, o principal objetivo deste trabalho é o de analisar a Emenda Constitucional n. 103/2019 em face do princípio da vedação ao retrocesso social. Após a elaboração, concluímos que a inclusão da idade mínima como requisito para a obtenção, em muitos casos, acarretará a deterioração da saúde do trabalhador, o que infringe o princípio da vedação ao retrocesso social, além do princípio da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, e ainda, contraria o disposto no artigo 60, § 4º, I, da Constituição Federal de 1988. | pt |
| dc.format.extent | 54 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19998 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Sistema previdenciário. Aposentadoria. Aposentadoria especial | pt_BR |
| dc.title | A aposentadoria especial após a Emenda Constitucional 103/2019 versus o princípio da vedação ao retrocesso social | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Araranguá | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso fechado | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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