Publicidade na Administração Pública
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Data
2022-06-17
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Silva, Maria Aparecida Almeida
Orientador
Avanci, Thiago Felipe
Coorientador
Resumo
O trabalho desenvolvido pretende demonstrar e atribuir o dever da administração pública em fazer-se, de fato, pública como um direito fundamental e essencial para o funcionamento do Estado democrático de direito. Estabelece, ainda, com base nas informações coletadas através de pesquisa doutrinária e legislativa, que a obscuridade nos atos da administração pública ensejaria em direta violação de uma série de direitos fundamentais e causaria uma aproximação substancial de um Estado absolutista. Portanto, usando de uma seqüência lógica para o desenvolvimento do trabalho, aborda a visão acerca dos direitos humanos e direitos fundamentais, estabelece que os direitos individuais e coletivos são, necessariamente, contemporâneos a uma democracia. Posteriormente desenvolve acerca da obrigação da administração pública em cumprir com suas obrigações de publicidade e garantir que, além de dispor das informações, deve garantir que as mesmas façam surtir o efeito devido, ou seja, garantido que haja um conhecimento geral da população de acesso às informações e, além disso, quais os seus recursos para corrigirem eventual arbitrariedade. Por fim estabelece a relação do direito de acesso a informação com o dever de tratamento dos dados estabelecidos pela legislação infraconstitucional, demonstrando que, embora aparente, não há paradoxo entre estes.
Palavras-chave
Informação, Publicidade, Administração Pública