Publicidade na Administração Pública
dc.contributor.advisor | Avanci, Thiago Felipe | |
dc.contributor.author | Silva, Maria Aparecida Almeida | |
dc.coverage.spatial | Santos | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2022-06-20T14:06:41Z | |
dc.date.available | 2022-06-20T14:06:41Z | |
dc.date.issued | 2022-06-17 | |
dc.description.abstract | O trabalho desenvolvido pretende demonstrar e atribuir o dever da administração pública em fazer-se, de fato, pública como um direito fundamental e essencial para o funcionamento do Estado democrático de direito. Estabelece, ainda, com base nas informações coletadas através de pesquisa doutrinária e legislativa, que a obscuridade nos atos da administração pública ensejaria em direta violação de uma série de direitos fundamentais e causaria uma aproximação substancial de um Estado absolutista. Portanto, usando de uma seqüência lógica para o desenvolvimento do trabalho, aborda a visão acerca dos direitos humanos e direitos fundamentais, estabelece que os direitos individuais e coletivos são, necessariamente, contemporâneos a uma democracia. Posteriormente desenvolve acerca da obrigação da administração pública em cumprir com suas obrigações de publicidade e garantir que, além de dispor das informações, deve garantir que as mesmas façam surtir o efeito devido, ou seja, garantido que haja um conhecimento geral da população de acesso às informações e, além disso, quais os seus recursos para corrigirem eventual arbitrariedade. Por fim estabelece a relação do direito de acesso a informação com o dever de tratamento dos dados estabelecidos pela legislação infraconstitucional, demonstrando que, embora aparente, não há paradoxo entre estes. | pt |
dc.format.extent | 41f. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/22583 | |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
dc.subject | Informação | pt_BR |
dc.subject | Publicidade | pt_BR |
dc.subject | Administração Pública | pt_BR |
dc.title | Publicidade na Administração Pública | pt_BR |
dc.type | Monografia | pt_BR |
local.author.curso | Direito | pt_BR |
local.author.unidade | São Judas / Unimonte | pt_BR |
local.dateissued.semester | 1 | pt_BR |
local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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