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Insira as seguintes informações para solicitar uma cópia do seguinte item: Estudo de caso do processo n. 5010844-11.2020.8.24.0023 e a possibilidade jurídica de declaração de inexistência de débito oriunda da cláusula de fidelidade perpetrada por empresa de telefonia de pessoa jurídica: a multa contratual é juridicamente adequada?
Solicitando o seguinte arquivo: termo autorização - Aline.pdf