A redução da maioridade penal: uma análise das propostas de emenda à constituição (PEC’s) de 1993 até 2012
| dc.contributor.advisor | ÁZARO, Rafael | |
| dc.contributor.author | ARAUJO, Luana Alves | |
| dc.coverage.spatial | Feira de Santana | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2023-09-13T23:11:54Z | |
| dc.date.available | 2023-09-13T23:11:54Z | |
| dc.date.issued | 2023-06-19 | |
| dc.description.abstract | Este trabalho tem como objetivo geral apresentar uma análise doutrinária e jurisprudencial sobre a Redução da Maioridade Penal numa análise das Propostas de Emenda à Constituição (Pec’s)1993 até 2012. Para isso, foi necessário analisar o histórico do ECA e a maioridade penal sob a égide da Constituição Federal de 1988; relacionar os fatores sociais que levam os adolescentes à criminalidade: drogas, pobreza, e etc; e discorrer sobre as PECs de 1993 até 2012 que transitam no Senado Federal. Trata-se de uma pesquisa de cunho qualitativo e bibliográfico, na qual foi realizado um levantamento das produções existentes no tema de interesse para a discussão. Sendo assim, este trabalho possibilitou uma discussão significativa e reflexiva acerca das principais questões relacionadas à redução da maioridade penal, visto que tem sido um assunto controverso na seara jurídica brasileira, porque existem doutrinadores favoráveis a esta medida e doutrinadores contrários, que refutam com base no art. 228 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que dispõe que os adolescentes de dezoito anos são penalmente inimputáveis, sujeitos às normas de legislação especial. | pt |
| dc.format.extent | 26 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/36668 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | propostas de emenda à constituição | pt_BR |
| dc.subject | redução | pt_BR |
| dc.subject | maioridade penal | pt_BR |
| dc.title | A redução da maioridade penal: uma análise das propostas de emenda à constituição (PEC’s) de 1993 até 2012 | pt_BR |
| dc.title.alternative | The reduction of the age of criminal responsibility: an analysis of the proposed amendments to the constitution (PEC's) from 1993 to 2012 | pt_BR |
| dc.type | Artigo Científico | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNIFACS / GV/ Feira de Santana | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 1 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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