Ineficácia na lei de abuso de autoridade com a aplicação do dolo específico.
dc.contributor.advisor | Assunção, Ricardo | |
dc.contributor.author | Alves, Ana | |
dc.contributor.author | Silva, Johnatan | |
dc.coverage.spatial | Bom Despacho | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2021-07-08T21:18:43Z | |
dc.date.available | 2021-07-08T21:18:43Z | |
dc.date.issued | 2021 | |
dc.description.abstract | Ainda que configure uma clara evolução normativa, da sua antecessora, a antiga lei de abuso de autoridade, regida pela lei 4.869/65 que em sua criação, trazia a proteção dos abusos cometidos pelo poder público daquela época, porém de uma forma bastante ampla. A nova lei busca os mesmos fins, porém em um momento histórico diferente. Regida pela lei nº 13.869/2019 e também com intuito de fiscalizar condutas excessivas realizadas pelos denominados agentes públicos, ela apresenta percalços principalmente quanto a sua efetividade. Após a publicação da referida lei, tivemos algumas Ações Direitas de Inconstitucionalidade, objetivando a modificação da mesma. Por se tratar de uma afronta aos princípios que regem nosso ordenamento e também a nossa constituição federal, a lei mostrou-se de forma contraria a qual foi destinada, ao tentar proteger dos abusos cometidos pelas autoridades, vem acobertando as ilegalidades praticadas por eles. Este trabalho tem como objetivo demonstrar, através de pesquisas de caráter bibliográfico, a ineficácia da lei devido a necessidade do elemento subjetivo dolo específico para que o fato seja típico e se enquadre na lei de abuso de autoridade, elemento esse que perante sua subjetividade torna difícil sua demonstração por parte dos órgãos encarregados de conduzir o sistema acusatório no país. | pt |
dc.format.extent | 18 | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/14142 | |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
dc.subject | Historicidade | pt_BR |
dc.subject | Evolução normativa | pt_BR |
dc.subject | Sujeitos do crime | pt_BR |
dc.subject | Agentes públicos | pt_BR |
dc.subject | Abuso de autoridade | pt_BR |
dc.subject | Ineficácia | pt_BR |
dc.subject | Dolo específico | pt_BR |
dc.subject | Aplicabilidade | pt_BR |
dc.title | Ineficácia na lei de abuso de autoridade com a aplicação do dolo específico. | pt_BR |
dc.type | Artigo Científico | pt_BR |
local.author.curso | Direito | pt_BR |
local.author.unidade | UNA / Bom Despacho | pt_BR |
local.dateissued.semester | 1 | pt_BR |
local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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