Ineficácia na lei de abuso de autoridade com a aplicação do dolo específico.

Página do item simplificado
dc.contributor.advisorAssunção, Ricardo
dc.contributor.authorAlves, Ana
dc.contributor.authorSilva, Johnatan
dc.coverage.spatialBom Despachopt_BR
dc.date.accessioned2021-07-08T21:18:43Z
dc.date.available2021-07-08T21:18:43Z
dc.date.issued2021
dc.description.abstractAinda que configure uma clara evolução normativa, da sua antecessora, a antiga lei de abuso de autoridade, regida pela lei 4.869/65 que em sua criação, trazia a proteção dos abusos cometidos pelo poder público daquela época, porém de uma forma bastante ampla. A nova lei busca os mesmos fins, porém em um momento histórico diferente. Regida pela lei nº 13.869/2019 e também com intuito de fiscalizar condutas excessivas realizadas pelos denominados agentes públicos, ela apresenta percalços principalmente quanto a sua efetividade. Após a publicação da referida lei, tivemos algumas Ações Direitas de Inconstitucionalidade, objetivando a modificação da mesma. Por se tratar de uma afronta aos princípios que regem nosso ordenamento e também a nossa constituição federal, a lei mostrou-se de forma contraria a qual foi destinada, ao tentar proteger dos abusos cometidos pelas autoridades, vem acobertando as ilegalidades praticadas por eles. Este trabalho tem como objetivo demonstrar, através de pesquisas de caráter bibliográfico, a ineficácia da lei devido a necessidade do elemento subjetivo dolo específico para que o fato seja típico e se enquadre na lei de abuso de autoridade, elemento esse que perante sua subjetividade torna difícil sua demonstração por parte dos órgãos encarregados de conduzir o sistema acusatório no país.pt
dc.format.extent18pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/14142
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectHistoricidadept_BR
dc.subjectEvolução normativapt_BR
dc.subjectSujeitos do crimept_BR
dc.subjectAgentes públicospt_BR
dc.subjectAbuso de autoridadept_BR
dc.subjectIneficáciapt_BR
dc.subjectDolo específicopt_BR
dc.subjectAplicabilidadept_BR
dc.titleIneficácia na lei de abuso de autoridade com a aplicação do dolo específico.pt_BR
dc.typeArtigo Científicopt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeUNA / Bom Despachopt_BR
local.dateissued.semester1pt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

Arquivos

Pacote Original
Agora exibindo 1 - 2 de 2
Nenhuma Miniatura disponível
Nome:
TERMO DE AUTORIZAÇÃO.pdf
Tamanho:
352.55 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Baixar
Imagem de Miniatura
Nome:
INEFICÁCIA NA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE COM A APLICAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO..pdf
Tamanho:
260.86 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Baixar
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.15 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:
Baixar

Coleções

Direito
Direitos autorais © 2023 ÂNIMA.
Todos os direitos reservados.