A (in)constitucionalidade da exigência de confissão formal e circunstanciada no acordo de não persecução penal

Fidelis, Eduardo de Oliveira; Damasceno, Pedro Henrique do Nascimento

A (in)constitucionalidade da exigência de confissão formal e circunstanciada no acordo de não persecução penal

dc.contributor.advisor	Araújo, Alexandre Simão
dc.contributor.author	Fidelis, Eduardo de Oliveira
dc.contributor.author	Damasceno, Pedro Henrique do Nascimento
dc.coverage.spatial	Centro Universitário Una Bom Despacho/MG	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-12-10T12:51:59Z
dc.date.available	2021-12-10T12:51:59Z
dc.date.issued	2021-11-22
dc.description.abstract	O presente artigo científico tem como finalidade analisar o acordo de não persecução penal, em especial, sobre a obrigatoriedade do requisito da confissão formal e circunstanciada para celebrar a avença. O trabalho foi fundamentado em pesquisas bibliográficas, constituídas por artigos científicos, doutrinas, leis, monografias, vídeos e demais fontes atualizadas. Além disso, foi fundamentado no modelo teórico-descritivo e empregou-se o método comparativo, com a finalidade de comparar o acordo de não persecução penal com outros institutos negociais semelhantes no ordenamento jurídico brasileiro. Observa-se que o presente instrumento normativo analisado é mais uma possibilidade processual para desburocratizar o atual sistema penal, com a finalidade de evitar o colapso no sistema prisional. Portanto, ao analisar os requisitos previstos no acordo de não persecução penal, verifica-se que, a exigência da confissão formal e circunstanciada para a proposta do mesmo é apenas uma formalidade normativa, que não afronta ou fere o texto constitucional.	pt
dc.format.extent	30 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/18530
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.rights	Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subject	Acordo de não persecução penal	pt_BR
dc.subject	Justiça negocial	pt_BR
dc.subject	Exigência	pt_BR
dc.subject	Confissão	pt_BR
dc.subject	Constitucionalidade	pt_BR
dc.title	A (in)constitucionalidade da exigência de confissão formal e circunstanciada no acordo de não persecução penal	pt_BR
dc.title.alternative	The (un)constitutionality of the requirement of formal confession is detailed in the non-criminal prosecution agreement	pt_BR
dc.type	Artigo Científico	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNA / Bom Despacho	pt_BR
local.contributor.coadvisor	Assunção, Ricardo
local.dateissued.semester	2	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR