Os efeitos da pandemia nos contratos de prestação de serviços
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Data
2022-12-12
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Araujo, Thiago
Orientador
Kisteumacher, Daniel Henrique Rennó
Coorientador
Resumo
O presente trabalho objetiva demonstrar os impactos da pandemia decorrente do Coronavírus (covid-19) nos contratos de prestação de serviços. Com essa finalidade, pauta-se na análise da Medida Provisória no 948, de 08 de abril de 2020, convertida na Lei no 14.046, de 24 de agosto de 2020, que dispõe sobre o cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública, o qual foi reconhecido pelo Decreto Legislativo no 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional. Diante deste contexto busca verificar se a medida em questão foi suficiente para resolver o problema causado pela pandemia nesse setor.
Palavras-chave
Prestação de Serviços, Medida Provisória nº 948, Eventos, Turismo