A aplicação prática do princípio da continuidade normativo-típica em relação ao artigo 65 da lei de contravenções penais e artigo 147-a do código penal

Freitas, Álvaro Henrique de; Souza, Vanessa Aparecida

A aplicação prática do princípio da continuidade normativo-típica em relação ao artigo 65 da lei de contravenções penais e artigo 147-a do código penal

dc.contributor.advisor	Silva, Hernando Fernandes da
dc.contributor.author	Freitas, Álvaro Henrique de
dc.contributor.author	Souza, Vanessa Aparecida
dc.coverage.spatial	Una Bom Despacho - MG	pt_BR
dc.date.accessioned	2023-03-17T21:54:35Z
dc.date.available	2023-03-17T21:54:35Z
dc.date.issued	2022-12-05
dc.description.abstract	Através do presente artigo científico, temos como intuito trazer maior esclarecimento na forma como o princípio da continuidade normativo-típica tem aplicação no sistema de legislação penal brasileiro e, explanar sobre a aplicação em caso prático, especificamente, referente ao artigo 65 da LCP, Lei de Contravenções Penais, Decreto-Lei n.º 3.688, de 03 de outubro de 1941, que foi recentemente revogado pela Lei n.º 14.121, de 31 de março de 2021. Norma que também incluiu o artigo 147-A no CP, Código Penal, Decreto-Lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940. No decorrer do artigo, explicaremos detalhadamente o que é o princípio da continuidade normativo-típica, ou seja, um deslocamento do tipo penal para outra norma e que, não necessariamente, toda supressão de um tipo penal implicará no fenômeno jurídico denominado de abolitio criminis, que consiste na erradicação de determinada tipificação de um comportamento como infração penal, seja parcial ou total. Neste caso, alcançará qualquer processo que trate sobre determinada tipificação, principalmente para benefício do indiciado, denunciado e réu. Para facilitar a compreensão e tentar fazer com que o leitor consiga visualizar tais fenômenos e situações jurídicas, utilizamos o caso prático da extinção do artigo 65 da LCP, recentemente revogado, bem como a inclusão de um novo crime no Código Penal, o artigo 147-A. Com a utilização de ambos, conseguimos mostrar como ocorre a aplicação do princípio da continuidade normativo-típica e explicar também por que não ocorreu o abolitio criminis.	pt
dc.format.extent	16 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/32524
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.rights	Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rights	Atribuição-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
dc.subject	Aplicação do princípio da continuidade normativo-típica	pt_BR
dc.subject	Abolitio Criminis	pt_BR
dc.subject	Revogação art. 65 da LCP. Art. 147-A do CP	pt_BR
dc.title	A aplicação prática do princípio da continuidade normativo-típica em relação ao artigo 65 da lei de contravenções penais e artigo 147-a do código penal	pt_BR
dc.title.alternative	The practical application of the principle of normative-typical continuity in relation to article 65 of the law on criminal contraventions and article 147-a of the criminal code	pt_BR
dc.type	Artigo Científico	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	Bom Despacho / UNA	pt_BR
local.dateissued.semester	2	pt_BR
local.modalidade.estudo	Híbrido	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR