Segurado facultativo e o imposto de renda da pessoa física
| dc.contributor.advisor | SOUZA, Gabrielli Francini Amaral de | |
| dc.contributor.author | GAUTÉRIO, José Carlos Bittencourt | |
| dc.coverage.spatial | Porto Alegre | |
| dc.date.accessioned | 2023-12-19T14:09:51Z | |
| dc.date.available | 2023-12-19T14:09:51Z | |
| dc.date.issued | 2023-12 | |
| dc.description.abstract | O contribuinte facultativo da previdência social é, por exigência legal, aquele que não tem renda, contribuindo com recursos próprios, isto é, com recursos que já pertencem ao seu patrimônio constituído e consolidado. Se assim não fosse estaria enquadrado como contribuinte obrigatório. Para esse último, o tratamento tributário dispensado às contribuições previdenciárias é a de dedução quando da declaração anual do imposto de renda da pessoa física, enquanto estiver na condição de ativo, desde que limitado à 12% (doze por cento) de sua renda bruta anual tributável. Portanto, o imposto de renda dessa parcela deduzida durante o período laboral do contribuinte obrigatório sofre um diferimento para o pagamento do respectivo imposto de renda para o período de percepção do benefício. Tal situação não pode ocorrer com o contribuinte facultativo por duas razões: i) não tem renda para declarar; ii) se declarasse, não pode deduzir porque o parâmetro utilizado pela receita federal fica sem aplicação uma vez que, no limite, não existe a possibilidade de verificar limitação dos 12% (doze por cento) de sua renda bruta anual tributável, pois não há renda bruta anual a ser tributada. Dessa forma, se não pode deduzir durante o período contributivo, não pode “virar” renda no período perceptivo do benefício. Assim, toda e qualquer tributação tem uma origem e uma destinação específica baseada na legislação que lhes dá suporte jurídico para que produzam eficiência e eficácia. Importante, então, falarmos sobre o que vem a ser rendimento (renda), o tratamento tributário aos segurados obrigatórios, que servem de comparativo, e os segurados facultativos, residentes no País e fora dele. | pt |
| dc.format.extent | 30 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/39101 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.rights | Attribution 3.0 Brazil | en |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/ | |
| dc.subject | Direito previdenciário | |
| dc.subject | Segurado facultativo | |
| dc.subject | Imposto de Renda da Pessoa Física | |
| dc.title | Segurado facultativo e o imposto de renda da pessoa física | |
| dc.title.alternative | Optional insured and personal income tax | |
| dc.type | Artigo Científico | |
| local.modalidade.estudo | Presencial | |
| local.rights.policy | Acesso aberto |
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