A criminalização do icms declarado e não recolhido
| dc.contributor.advisor | Rigon Filho, Ângelo | |
| dc.contributor.author | Nascimento, Andrea | |
| dc.coverage.spatial | São Paulo | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-12-13T17:30:15Z | |
| dc.date.available | 2022-12-13T17:30:15Z | |
| dc.date.issued | 2022-12-09 | |
| dc.description.abstract | O objetivo do presente trabalho é analisar o recente julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre a criminalização do não pagamento do Imposto de Circulação de Mercadoria e Serviços, o ICMS, mesmo quando declarados. Ademais, será apresentada a discussão em torno do artigo 2º da Lei 8.137/1990, dos Crimes sobre a Ordem Tributária, tanto do ponto de vista penal quanto do ponto de vista tributário. Entende-se que a conduta considerada criminosa pelo STF que a enquadra no crime de apropriação indébita tributária, nos termos do art. 2, II da Lei 8.137/90 é atípica, uma vez que na operação do ICMS próprio, estão ausentes os elementares do crime supra indicado. Além disso, notou-se a ausência do dolo de apropriação de valores de terceiros. | pt |
| dc.format.extent | 26 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/28588 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Supremo Tribunal Federal. ICMS. Prisão por Dívidas Tributárias. Crime de Apropriação Indébita Tributária. Atípica. Tributário. Sonegação. | pt_BR |
| dc.subject | Supremo Tribunal Federal. ICMS. Prisão por Dívidas Tributárias. Crime de Apropriação Indébita Tributária. Atípica. Tributário. Sonegação. | pt_BR |
| dc.title | A criminalização do icms declarado e não recolhido | pt_BR |
| dc.type | Artigo Científico | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | São Judas / Paulista | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
Arquivos
Pacote Original
1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
- Nome:
- TCC - final II (2).pdf
- Tamanho:
- 304.28 KB
- Formato:
- Adobe Portable Document Format
Licença do Pacote
1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
- Nome:
- license.txt
- Tamanho:
- 1.15 KB
- Formato:
- Item-specific license agreed upon to submission
- Descrição: