O direito constitucional à moradia e a as ações de reintegração de posse
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Data
2021-12-06
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Marinho, Renata
Orientador
Pinto, Gilberto
Coorientador
ASSUNÇÃO, RICARDO
Resumo
Objetiva-se, através do presente artigo científico, tratar acerca do direito constitucional à moradia e, concomitantemente, do direito à propriedade, consubstanciado na utilização da ação de reintegração de posse. Trata-se, sobretudo, de uma relação de conflito entre tais direitos fundamentais. É cediço que muitos cidadãos não possuem condições financeiras para adquirirem um imóvel e, dessa forma, valem-se de atos de ocupação de terras e propriedades privadas. Nesse esteio, observa-se de um lado os atos de ocupação por parte daqueles que possuem o direito a uma moradia digna e, do outro lado, aqueles que são os proprietários de tais terras invadidas, que possuem direito de serem reintegrados à posse. Em decorrência da temática realçada, tem-se que o julgador deverá realizar uma ponderação de valores, direitos e princípios, para que se tenha uma decisão equânime. Da mesma forma, faz-se precípuo considerar a denominada “função defensiva dos direitos fundamentais”, olhando-se para a parte mais vulnerável da situação jurídica vivenciada. Ademais, caso se constate que a propriedade em discussão não cumpre com a função social, que se mostra improdutiva, deverá ser destinada para aqueles que possam fazer bom uso da mesma. Com relação à metodologia, tem-se que o presente artigo foi realizado por meio da pesquisa bibliográfica, doutrinária e jurisprudencial, haja vista tratar-se de um tema puramente teórico.
Palavras-chave
Direito à moradia, Direito à propriedade, Ação de reintegração de posse, Esbulho, Função social da propriedade