O direito constitucional à moradia e a as ações de reintegração de posse
| dc.contributor.advisor | Pinto, Gilberto | |
| dc.contributor.author | Marinho, Renata | |
| dc.coverage.spatial | UNA - BOM DESPACHO | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-12-07T18:21:45Z | |
| dc.date.available | 2021-12-07T18:21:45Z | |
| dc.date.issued | 2021-12-06 | |
| dc.description.abstract | Objetiva-se, através do presente artigo científico, tratar acerca do direito constitucional à moradia e, concomitantemente, do direito à propriedade, consubstanciado na utilização da ação de reintegração de posse. Trata-se, sobretudo, de uma relação de conflito entre tais direitos fundamentais. É cediço que muitos cidadãos não possuem condições financeiras para adquirirem um imóvel e, dessa forma, valem-se de atos de ocupação de terras e propriedades privadas. Nesse esteio, observa-se de um lado os atos de ocupação por parte daqueles que possuem o direito a uma moradia digna e, do outro lado, aqueles que são os proprietários de tais terras invadidas, que possuem direito de serem reintegrados à posse. Em decorrência da temática realçada, tem-se que o julgador deverá realizar uma ponderação de valores, direitos e princípios, para que se tenha uma decisão equânime. Da mesma forma, faz-se precípuo considerar a denominada “função defensiva dos direitos fundamentais”, olhando-se para a parte mais vulnerável da situação jurídica vivenciada. Ademais, caso se constate que a propriedade em discussão não cumpre com a função social, que se mostra improdutiva, deverá ser destinada para aqueles que possam fazer bom uso da mesma. Com relação à metodologia, tem-se que o presente artigo foi realizado por meio da pesquisa bibliográfica, doutrinária e jurisprudencial, haja vista tratar-se de um tema puramente teórico. | pt |
| dc.format.extent | 25 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/18182 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Direito à moradia | pt_BR |
| dc.subject | Direito à propriedade | pt_BR |
| dc.subject | Ação de reintegração de posse | pt_BR |
| dc.subject | Esbulho | pt_BR |
| dc.subject | Função social da propriedade | pt_BR |
| dc.title | O direito constitucional à moradia e a as ações de reintegração de posse | pt_BR |
| dc.title.alternative | THE CONSTITUTIONAL RIGHT TO HOUSING AND ACTIONS OF REINTEGRATION OF POSSESSION | pt_BR |
| dc.type | Artigo Científico | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNA / Bom Despacho | pt_BR |
| local.contributor.coadvisor | ASSUNÇÃO, RICARDO | |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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