Os mecanismos de controle e fiscalização da execução das medidas sócio-educativas
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Data
2009
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Nicoleit, Jônia Mara
Orientador
Santos, Danielle Maria Espezim dos
Coorientador
Resumo
A presente monografia discute a questão do controle e fiscalização das entidades governamentais e não governamentais que aplicam as medidas sócio-educativas aos adolescentes autores de ato infracional. Para isso, no primeiro capítulo é analisada a evolução histórica da legislação que trata das crianças e adolescentes, bem como a Doutrina da Proteção Integral e a estrutura do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). No segundo, capítulo será disposto acerca do ato infracional cometido por adolescentes, assim como as medidas sócio-educativas em espécie aplicáveis aos mesmos. No terceiro capítulo, são analisadas as formas de controle e fiscalização das entidades governamentais e não governamentais responsáveis pela aplicação das medidas sócio-educativas aos adolescentes autores de ato infracional, explanando as disposições gerais, a forma e os atores responsáveis por tal controle e fiscalização. Constatou-se, assim, que as respectivas entidades devem respeitar e atender a Doutrina da Proteção Integral conferida aos adolescentes, cabendo ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao Juiz da Vara da Infância e Juventude, ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar em zelar pela sua instituição
Palavras-chave
Crianças - Estatuto legal, leis, etc., Adolescentes - Estatuto legal, leis, etc., Direito penal, Reparação (Direito), Atos ilícitos