Os mecanismos de controle e fiscalização da execução das medidas sócio-educativas

Nicoleit, Jônia Mara

Os mecanismos de controle e fiscalização da execução das medidas sócio-educativas

dc.contributor.advisor	Santos, Danielle Maria Espezim dos	pt_BR
dc.contributor.author	Nicoleit, Jônia Mara	pt_BR
dc.date.accessioned	2016-11-30T15:00:12Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T04:04:28Z
dc.date.available	2016-11-30T15:00:12Z
dc.date.available	2020-11-27T04:04:28Z
dc.date.issued	2009
dc.description.abstract	A presente monografia discute a questão do controle e fiscalização das entidades governamentais e não governamentais que aplicam as medidas sócio-educativas aos adolescentes autores de ato infracional. Para isso, no primeiro capítulo é analisada a evolução histórica da legislação que trata das crianças e adolescentes, bem como a Doutrina da Proteção Integral e a estrutura do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). No segundo, capítulo será disposto acerca do ato infracional cometido por adolescentes, assim como as medidas sócio-educativas em espécie aplicáveis aos mesmos. No terceiro capítulo, são analisadas as formas de controle e fiscalização das entidades governamentais e não governamentais responsáveis pela aplicação das medidas sócio-educativas aos adolescentes autores de ato infracional, explanando as disposições gerais, a forma e os atores responsáveis por tal controle e fiscalização. Constatou-se, assim, que as respectivas entidades devem respeitar e atender a Doutrina da Proteção Integral conferida aos adolescentes, cabendo ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao Juiz da Vara da Infância e Juventude, ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar em zelar pela sua instituição	pt_BR
dc.identifier	86	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6329
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Pedra Branca
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Crianças - Estatuto legal, leis, etc.	pt_BR
dc.subject	Adolescentes - Estatuto legal, leis, etc.	pt_BR
dc.subject	Direito penal	pt_BR
dc.subject	Reparação (Direito)	pt_BR
dc.subject	Atos ilícitos	pt_BR
dc.title	Os mecanismos de controle e fiscalização da execução das medidas sócio-educativas	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Pedra Branca	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR

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