Não-cumulatividade e definição de incidência do ISSQN e do ICMS

Coura, Amanda Romara Gomes

Não-cumulatividade e definição de incidência do ISSQN e do ICMS

dc.contributor.advisor	Breyner, Frederico Menezes
dc.contributor.author	Coura, Amanda Romara Gomes
dc.coverage.spatial	Nova Lima - MG	pt_BR
dc.date.accessioned	2023-02-06T18:08:16Z
dc.date.available	2023-02-06T18:08:16Z
dc.date.issued	2022-12
dc.description.abstract	O presente trabalho pretende demonstrar à luz da Constituição e da análise do julgamento da ADI 4.389 pelo Supremo Tribunal Federal, a questão do conflito de competência entre tributos, quando da cobrança do Imposto sobre serviços por alguns municípios em atividades consideradas “meio” de produção. A utilização do princípio da não cumulatividade como parâmetro para distinguir qual imposto é atraído à atividade executada naquela fase da produção. O trabalho esclarece quanto a previsão constitucional do princípio da não cumulatividade ao IPI e ICMS, e não o prevendo ao ISSQN. A ausência de previsibilidade do princípio supramencionado ao ISSQN é importante na análise da incidência tributária naquelas atividades previstas na lista da Lei Complementar nº 106/2003 mas que podem ter atividades destinadas à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou de circulação de mercadoria.	pt
dc.format.extent	14 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/32104
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.rights	Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subject	Imposto sobre serviço de qualquer natureza	pt_BR
dc.subject	Princípio da não cumulatividade	pt_BR
dc.subject	Previsão constitucional	pt_BR
dc.subject	Decreto-Lei 406/1968	pt_BR
dc.subject	Lei Complementar nº 106/2003	pt_BR
dc.subject	Conflito de Competência entre ISSQN e ICMS	pt_BR
dc.subject	Julgamento da ADI 4.389	pt_BR
dc.title	Não-cumulatividade e definição de incidência do ISSQN e do ICMS	pt_BR
dc.type	Artigo Científico	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	Milton Campos / Milton Campos	pt_BR
local.dateissued.semester	2	pt_BR
local.modalidade.estudo	Presencial	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR

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