Análise da legalidade da utilização de provas obtidas através de escuta telefônica
| dc.contributor.advisor | Wiggers, Wânio | pt_BR |
| dc.contributor.author | Bossle, Enedino Corrêa Barreto | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2016-11-30T15:00:47Z | |
| dc.date.accessioned | 2020-11-27T03:39:09Z | |
| dc.date.available | 2016-11-30T15:00:47Z | |
| dc.date.available | 2020-11-27T03:39:09Z | |
| dc.date.issued | 2010 | |
| dc.description.abstract | Os Direitos Fundamentais são aqueles direitos inerentes à própria condição humana e, que estão previstos pelo ordenamento jurídico. Mas sabe-se, que ainda, é muito difícil encontrar um conceito do que realmente entende-se por Direitos Fundamentais do homem, isso tudo, em função da inexistência de um consenso comum entre estudiosos do assunto. Diante do exposto, buscar-se-á neste estudo fazer uma análise da legalidade da utilização de provas obtidas através de escuta telefônica. Para tanto se faz necessário conhecer a história dos direitos fundamentais acerca de sua positivação jurídico-constitucional. Também é de grande relevância conceituar prova ilícita e prova lícita para verificar se a gravação telefônica feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro e sem autorização judicial é tida como meio lícito ou ilícito de obtenção da prova, no intuito de concluir sua admissibilidade ou inadmissibilidade no processo. Outro tópico abordado é sobre o sigilo das comunicações telefônicas levando-se em consideração o dispositivo constitucional que a institui. Verificar-se-á os posicionamentos jurisprudenciais e doutrinários, conceituando, classificando, distinguindo e exemplificando provas e meios de sua obtenção e em seguida analisadas as hipóteses constitucionalmente permitidas para sua realização e o procedimento estabelecido pela Lei das Escutas Telefônicas para tal, bem como análise das posições doutrinárias e jurisprudenciais a respeito da utilização do conteúdo obtido mediante a interceptação telefônica, por meio de prova emprestada. | pt_BR |
| dc.identifier | 1182 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6131 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Direito - Tubarão | |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Direitos fundamentais | pt_BR |
| dc.subject | Interceptação telefônica | pt_BR |
| dc.subject | Prova (Direito) | pt_BR |
| dc.title | Análise da legalidade da utilização de provas obtidas através de escuta telefônica | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Tubarão | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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