A rotulagem de produtos e alimentos sem glúten no Brasil: a precariedade da proteção jurídica ao direito à saúde dos (as) celiacos(as)
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Data
2022-12-12
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
KAUCHE, Giseli Cristina do Rosário Vilela da Silveira Consalter
Orientador
LIMA, José Edmilson de Souza
Coorientador
Resumo
O objetivo desta dissertação é expor as questões ligadas à Doença celíaca e suas
interligações no mundo jurídico. Assim, a pesquisa visa responder a seguinte
indagação: Em que medida o alinhamento da legislação da rotulagem com o CDC,
garante o direito à saúde do consumidor celíaco? Através de uma análise das leis
atinentes e específicas sobre o assunto, somada a pesquisa de campo sobre rótulos
de produtos com e sem glúten pretende-se entender se a rotulagem de produtos
sem glúten no Brasil está em conformidade com as normas atreladas ao Código de
Defesa do Consumidor. Para além da regulação do CDC em relação ao Direito à
Informação que o consumidor possui, vez que é a parte vulnerável nesta relação
jurídica-econômica, há outra a ser abordada na pesquisa que se refere a uma
subcategoria de vulneráveis em tais relações consumeristas, os consumidores
portadores da Doença celíaca. Desde já, e por oportuno, destaca-se ser esta a
contribuição da pesquisa presente, identificar subcategorias de vulneráveis nas
relações de consumo. Através de uma abordagem que remonta ao século XX e a
revolução verde, será analisado de que forma a sociedade de risco contribui para a
existência real da contaminação cruzada e os problemas gerados na rotulagem dos
produtos sem glúten no Brasil.
Palavras-chave
Doença celíaca, Glúten, Código de defesa do consumidor, Segurança alimentar