Principais alterações do pacote anticrime no código penal e no código de processo penal.
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Data
2022
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Marqui, Luana Mikaely Pessi de
Orientador
Sommariva, Alex Sandro
Coorientador
Resumo
O presente trabalho trata das principais mudanças no Código Penal e no Código de
Processo Penal advindas do Pacote Anticrime. Dentre os temas abordados, tratou-se
dos movimentos de política criminal, da legítima defesa dos agentes da segurança
pública, do aumento do tempo máximo de cumprimento da pena privativa de
liberdade, da nova hipótese de legítima defesa, dentre outros. No campo processual,
destaca-se o acordo de não persecução penal e a revisão nonagesimal da prisão
preventiva, a cadeia de custódia da prova e a mudança na prisão preventiva.
Palavras-chave
Política criminal, Direito penal máximo, Direito penal mínimo, Pacote anticrime