Principais alterações do pacote anticrime no código penal e no código de processo penal.

dc.contributor.advisorSommariva, Alex Sandro
dc.contributor.authorMarqui, Luana Mikaely Pessi de
dc.coverage.spatialIçarapt_BR
dc.date.accessioned2022-11-24T15:13:41Z
dc.date.available2022-11-24T15:13:41Z
dc.date.issued2022
dc.description.abstractO presente trabalho trata das principais mudanças no Código Penal e no Código de Processo Penal advindas do Pacote Anticrime. Dentre os temas abordados, tratou-se dos movimentos de política criminal, da legítima defesa dos agentes da segurança pública, do aumento do tempo máximo de cumprimento da pena privativa de liberdade, da nova hipótese de legítima defesa, dentre outros. No campo processual, destaca-se o acordo de não persecução penal e a revisão nonagesimal da prisão preventiva, a cadeia de custódia da prova e a mudança na prisão preventiva.pt
dc.format.extent72 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/26777
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectPolítica criminalpt_BR
dc.subjectDireito penal máximopt_BR
dc.subjectDireito penal mínimopt_BR
dc.subjectPacote anticrimept_BR
dc.titlePrincipais alterações do pacote anticrime no código penal e no código de processo penal.pt_BR
dc.title.alternativeMain changes to the anti-crime package in the criminal code and in the code of criminal procedure.pt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeIçara / UNISULpt_BR
local.dateissued.semester2pt_BR
local.modalidade.estudoPresencialpt_BR
local.rights.policyAcesso fechadopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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