Garantias Constitucionais do trabalhador e a incompatibilidade do artigo 62,II da Consolidação das Leis do Trabalho
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Data
2023-12
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
TAKASE, Nátali Mayumi
Orientador
CARDOSO, Luiz Fernando de Paiva Baracho
Coorientador
Resumo
OBJETIVO: Analisar os princípios constitucionais do trabalhador e a incompatibilidade do artigo 62, II da Consolidação das Leis Trabalhistas diante da realidade nas relações de emprego no Brasil. MÉTODO: Trata-se de pesquisa bibliográfica, de natureza exploratória e abordagem qualitativa. RESULTADOS: O presente estudo analisa a violação aos princípios constitucionais do trabalhador diante da falta de oportunidades no mercado de trabalho que levam os trabalhadores a se sujeitarem a grandes jornadas extensas de trabalho e excesso de atividade, sendo, portanto, violados quanto a duração do trabalho normal e do repouso semanal remunerado garantidos pela Constituição Federal de 1988. Avaliado os efeitos negativos a saúde e bem-estar dos trabalhadores, em especial aos exercentes de cargo de gestão, far-se-á necessário tomar as medidas cabíveis para o fim do excesso de trabalho e garantir o direito a desconexão. CONCLUSÃO: Conclui-se por defender os direitos do trabalhador ao lazer e a saúde física e mental. Além de motivar mais estudantes e doutrinadores para se aprofundar sobre o tema, e consequentemente, mudar o entendimento da jurisprudência atual quanto a constitucionalidade do artigo 62, II da CLT, para que possam reanalisar diante as situações brasileiras, com objetivo de garantir os direitos trabalhistas e permitir que empresas e sociedade em geral busquem soluções e medidas para minimizar os efeitos negativos e promover uma cultura de trabalho saudável e sustentável.
Palavras-chave
Princípios Constitucionais, Cargo de gestão, Excesso de Jornada, Dano existencial