Garantias Constitucionais do trabalhador e a incompatibilidade do artigo 62,II da Consolidação das Leis do Trabalho
| dc.contributor.advisor | CARDOSO, Luiz Fernando de Paiva Baracho | |
| dc.contributor.author | TAKASE, Nátali Mayumi | |
| dc.coverage.spatial | Tubarão | |
| dc.date.accessioned | 2023-12-21T00:25:52Z | |
| dc.date.available | 2023-12-21T00:25:52Z | |
| dc.date.issued | 2023-12 | |
| dc.description.abstract | OBJETIVO: Analisar os princípios constitucionais do trabalhador e a incompatibilidade do artigo 62, II da Consolidação das Leis Trabalhistas diante da realidade nas relações de emprego no Brasil. MÉTODO: Trata-se de pesquisa bibliográfica, de natureza exploratória e abordagem qualitativa. RESULTADOS: O presente estudo analisa a violação aos princípios constitucionais do trabalhador diante da falta de oportunidades no mercado de trabalho que levam os trabalhadores a se sujeitarem a grandes jornadas extensas de trabalho e excesso de atividade, sendo, portanto, violados quanto a duração do trabalho normal e do repouso semanal remunerado garantidos pela Constituição Federal de 1988. Avaliado os efeitos negativos a saúde e bem-estar dos trabalhadores, em especial aos exercentes de cargo de gestão, far-se-á necessário tomar as medidas cabíveis para o fim do excesso de trabalho e garantir o direito a desconexão. CONCLUSÃO: Conclui-se por defender os direitos do trabalhador ao lazer e a saúde física e mental. Além de motivar mais estudantes e doutrinadores para se aprofundar sobre o tema, e consequentemente, mudar o entendimento da jurisprudência atual quanto a constitucionalidade do artigo 62, II da CLT, para que possam reanalisar diante as situações brasileiras, com objetivo de garantir os direitos trabalhistas e permitir que empresas e sociedade em geral busquem soluções e medidas para minimizar os efeitos negativos e promover uma cultura de trabalho saudável e sustentável. | pt |
| dc.format.extent | 69 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/39533 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | en |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Princípios Constitucionais | |
| dc.subject | Cargo de gestão | |
| dc.subject | Excesso de Jornada | |
| dc.subject | Dano existencial | |
| dc.title | Garantias Constitucionais do trabalhador e a incompatibilidade do artigo 62,II da Consolidação das Leis do Trabalho | |
| dc.type | Monografia | |
| local.modalidade.estudo | EAD | |
| local.rights.policy | Acesso aberto |
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