Da eficácia da garantia e entrega voluntária da criança para a adoção e o sigilo absoluto conferido à mãe.
| dc.contributor.advisor | Gouvea, Claudiane | |
| dc.contributor.author | Sanches, Sabrina | |
| dc.coverage.spatial | São Paulo | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2023-06-26T20:25:29Z | |
| dc.date.available | 2023-06-26T20:25:29Z | |
| dc.date.issued | 2023-02-26 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho de curso trata-se de um estudo sobre a avançada alteração sofrida no Estatuto da Criança e do Adolescente com a chegada do Art. 19-A incluído pela Lei nº 13.509 de 2017, que prevê a chamada “entrega voluntária”, a qual consiste na possibilidade de uma gestante/mãe manifestar seu interesse em entregar seu filho para adoção, de maneira anônima e sigilosa e mesmo antes de dar à luz. Analisando também todo o processo de entrega, partindo da manifestação da vontade da mãe, até a chegada da criança à família adotiva, bem como a assistência e os procedimentos adotados pela Justiça da Infância e da Juventude diante da situação. Concluindo, por fim, se o mencionado art. 19-A incluído pela Lei nº 13.509 de 2017 é realmente eficaz ao proteger a criança e evitar práticas que não são permitidas no Brasil, como aborto fora das hipóteses previstas em lei, abandono de bebês e adoção irregular, bem como, no que diz respeito a integridade e sigilo da mãe. | pt |
| dc.format.extent | 23 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/33659 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Adoção | pt_BR |
| dc.subject | Sigilo | pt_BR |
| dc.title | Da eficácia da garantia e entrega voluntária da criança para a adoção e o sigilo absoluto conferido à mãe. | pt_BR |
| dc.title.alternative | The effectiveness of the guarantee and voluntary delivery of the child to the adoption and the absolute confidentiality conferred to the mother. | pt_BR |
| dc.type | Artigo Científico | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | São Judas / Paulista | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 1 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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