A reforma legislativa ambiental catarinense e a Constituição Federal diante da hierarquia das normas
| dc.contributor.advisor | Leonel, Vilson | pt_BR |
| dc.contributor.author | Perin, Edir Kestring | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2016-11-30T15:00:52Z | |
| dc.date.accessioned | 2020-11-27T03:50:51Z | |
| dc.date.available | 2016-11-30T15:00:52Z | |
| dc.date.available | 2020-11-27T03:50:51Z | |
| dc.date.issued | 2011 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho monográfico tem por objeto a reforma legislativa ambiental catarinense e a Constituição Federal diante da hierarquia das normas, onde a problematização é a repercussão social, política e jurídica que a edição/sanção da Lei Estadual nº 14.675, de 13 de abril de 2009 vem ocasionando no Estado de Santa Catarina e demais entes da federação. O objetivo proposto é, por meio de pesquisa bibliográfica, apurar a compatibilidade do Código Ambiental Catarinense com as demais normas ambientais de nível nacional e constitucional. Sendo que a ênfase será relativa às (in)coerências que o Código representa, resultante de divergências ideológicas dos setores econômico, empresarial, liberal e os ambientalistas conservadores. Não há registros que justificasse a vigência e permanência da norma em comento, seja pela sua coerência lógica ou por qualquer outra peculiaridade que a torne legítima ao ordenamento jurídico. E assim sendo, o resultado obtido com o presente estudo demonstra que o Código Ambiental Catarinense afronta a hierarquia das normas prevista pela Lei Maior, devendo ser declarado inconstitucional, bem como por não existirem estudos técnicos e científicos que comprovem a necessidade de tratamento diferenciado em relação aos demais entes federados, prevalecendo o entendimento de que, nos moldes vigentes, o Código Ambiental Catarinenses oferece riscos ao ecossistema equilibrado. | pt_BR |
| dc.identifier | 1212 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6222 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Direito - Tubarão | |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Direito ambiental | pt_BR |
| dc.title | A reforma legislativa ambiental catarinense e a Constituição Federal diante da hierarquia das normas | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Tubarão | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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