A disseminação de notícias falsas (fake news) e a atuação do Poder Judiciário

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dc.contributor.advisorDemo, Wilson
dc.contributor.authorCruz, Ulisses Lima da
dc.coverage.spatialTubarão - SCpt_BR
dc.date.accessioned2021-07-09T13:10:21Z
dc.date.available2021-07-09T13:10:21Z
dc.date.issued2021
dc.description.abstractEste trabalho tem como objetivo principal identificar a extensão e os limites da atuação judicial no combate à criação e disseminação das fake news, considerando a garantia constitucional da livre expressão, a liberdade de imprensa e o direito à informação. Para tanto, o método utilizado na pesquisa foi o dedutivo e a técnica empregada foi a pesquisa bibliográfica. Inicialmente, cabe ressaltar que os direitos fundamentais são frutos da própria condição do homem, constituídos como cláusulas pétreas na Constituição Brasileira de 1988. Para melhor entendimento do tema, num primeiro momento foi realizado um estudo conceitual e histórico da liberdade de expressão, passando-se, após, aos limites estabelecidos pela doutrina, pela extensão atribuída pela Supremo Tribunal Federal e pelo embate comumente visto acerca da liberdade irrestrita de expressão versus direito à informação fidedigna. Após, foi exposto o conceito de fake news e sua evolução histórica, as suas formas de disseminação, a análise das fake news no embate entre os direitos da personalidade e os seus riscos para o processo eleitoral e a democracia. Em seguida, trabalhou-se a responsabilidade civil e criminal nas formas de criação e disseminação das notícias falsas. Por fim, passou-se efetivamente ao estudo dos limites da atuação judicial, com a conclusão ao final.pt
dc.format.extent51 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/14175
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-SemDerivados 3.0 Brasil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectLiberdade de expressãopt_BR
dc.subjectFake newspt_BR
dc.subjectControle judicialpt_BR
dc.titleA disseminação de notícias falsas (fake news) e a atuação do Poder Judiciáriopt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeUNISUL / Tubarãopt_BR
local.dateissued.semester1pt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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