Análise Jurídica do Crime de Maus-Tratos aos animais no Brasil
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Data
2021
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso embargado
Editora
Autores
Castro Ribeiro, Maria Eduarda
Orientador
Pellenz, Mayara
Coorientador
Resumo
Essa pesquisa tem como objetivo esclarecer que no contexto atual as penalizações contra o crime de maus-tratos de animais é irrisória, ainda não possui a eficiência para desestimular a prática de maus tratos, de forma que não observa e não promove o direito de dignidade do animal. Será analisado o resultado das leis em vigência, sua ineficiência e demonstrar que as penas aplicadas não estão cumprindo seu dever legal. Em razão disso, o agravamento da pena imposta ao crime de maus-tratos aos animais se mostra imprescindível à repressão do infrator e à intimidação da sociedade e, consequentemente, à coibição de novos crimes, em curto prazo. Será demonstrado também as formas de exploração animal na sociedade, e algumas medidas adotadas a fim de inibir a violência contra os animais. Apresentar-se-á as espécies de crimes e analisar-se-á ainda o posicionamento majoritário da jurisprudência no que concerne a penalização daqueles que praticam maus-tratos contra os animais.
Palavras-chave
Crueldade, Direito dos animais, jurisprudência, maus-tratos, proteção animal, tutela penal