A estruturação de fundos de direitos creditórios e os impactos da lei de liberdade econômica

dc.contributor.advisorANDRADE , Fernando Zanella de
dc.contributor.authorMARTINS , Mardoqueu Corrêa
dc.coverage.spatialSão Paulo
dc.date.accessioned2024-01-08T17:32:36Z
dc.date.available2024-01-08T17:32:36Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractO presente trabalho analisou o funcionamento da estruturação de um Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, abordando o Sistema Financeiro em que se encontra, órgãos normativos, supervisores e autorreguladores. Tendo em vista que no Brasil o universo dos investimentos tem crescido ano após ano e que também responde a normas legais e infralegais, faz-se necessário colocar os holofotes nesse assunto que é tanto econômico quanto jurídico. Conhecidos pela sigla FIDC, são Fundos que permitem o investimento do seu patrimônio para a aplicação em direitos creditórios, sejam duplicatas, nota promissória, cheque, créditos de operações realizadas nos segmentos financeiro, comercial, industrial, imobiliário, de hipotecas, de arrendamento mercantil, de prestação de serviços, precatórios, entre outros. Sua constituição e funcionamento devem ser respaldados pelas normas legais e infralegais. Diante disso, busca-se estudar as principais características desse Fundo, sua natureza jurídica, evidenciando o que a legislação prevê sobre sua constituição, funcionamento e encerramento, e os impactos decorrentes da Lei da Liberdade Econômica, nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Em sua constituição, serão destacados a possibilidade de segregação do patrimônio em classes e a limitação da responsabilidade dos investidores ao valor de suas cotas.pt
dc.format.extent48
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/39785
dc.language.isopt
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
dc.subjectFundos de Direitos Creditórios. Sistema Financeiro Nacional. Regulação. Autorregulação. Lei da Liberdade Econômica.
dc.titleA estruturação de fundos de direitos creditórios e os impactos da lei de liberdade econômica
dc.title.alternativeThe structuring of credit rights funds and the impacts of the economic freedom act
dc.typeMonografia
local.modalidade.estudoPresencial
local.rights.policyAcesso aberto

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