Implementação da lei geral de proteção de dados nos ofícios de registro civil das pessoas naturais do estado da Bahia
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Data
2021-12-16
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Souza, Alan Oliveira
Orientador
Oliveira, José Marcelo Domingos de
Coorientador
Teixeira, Augusto Cesar Santiago
Resumo
A obra em exposto vem abordar a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito dos Cartórios de Registro Civil das Pessoas naturais do Estado da Bahia, trazendo a importância dessas serventias para a sociedade, sendo denominadas como guardiões dos dados pessoais, pois são registradas as etapas de extrema importância da vida de uma pessoa, sendo elas o nascimento, casamento e óbito. Desta forma, a aplicação da LGPD nas serventias é de suma importância para assegurar o tratamento das informações contidas no acervo físico e digital, sendo disciplinado no artigo 23, § 4º da Lei nº 13.709/2018. Além disso, o presente trabalho demonstrará a desenvoltura da Corregedoria de Justiça do Estado da Bahia em relação as medidas que devem ser adotadas pelos delegatários a respeito da nova legislação. Os padrões técnicos e administrativos que devem ser utilizadas pelos oficias para inibir vazamentos e invasão ilegal que possam sujeitar os dados a riscos de divulgação indevida.
Palavras-chave
Registro Civil, Proteção de Dados, Segurança, Legislação