Da ineficácia da lei carolina dieckmann na ocorrência de crimes virtuais.

Silva, Pâmela Peron; Sá, Daniely Samara Oliveira Lima de

Da ineficácia da lei carolina dieckmann na ocorrência de crimes virtuais.

dc.contributor.advisor	Santos, Rosimaire cássia dos
dc.contributor.author	Silva, Pâmela Peron
dc.contributor.author	Sá, Daniely Samara Oliveira Lima de
dc.coverage.spatial	Bom Despacho-MG.	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-07-08T21:19:48Z
dc.date.available	2021-07-08T21:19:48Z
dc.date.issued	2021-06-24
dc.description.abstract	O presente trabalho tem como finalidade analisar a ineficácia da lei n° 12.737 de 30 de novembro de 2012, responsável por regulamentar e tipificar criminalmente delitos cometidos em meio virtual. Oportuno registrar, que a referida lei é também conhecida como “Lei Carolina Dieckmann”. Importante enfatizar, que este artigo traça um panorama sobre a evolução tecnológica da internet e seus reflexos no aumento de incidência de crimes virtuais, bem como, aponta para a necessidade de demarcar e impor balizas a sua utilização. Nesse contexto, é necessário se debruçar também sobre a lei n° 12.965 de 23 de abril de 2014, popularmente conhecida como “Marco civil da internet”, responsável por normatizar os princípios, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, tendo por finalidade reger a utilização da internet, assim como, prevenir práticas delitivas. Em outras palavras, a incidência desta lei, visa tutelar os direitos da pessoa e sua integridade em meio virtual. Embora o assunto suscite grande interesse, dada sua atualidade e dimensão, por cautela, convém anotar que o ponto principal deste trabalho gira em torno da ineficácia da Lei Carolina Dieckmann. Impossível não se cogitar que foi um grande avanço legislativo, no entanto, deixou lacunas, exigindo, assim, um estudo mais aprofundado.	pt
dc.format.extent	28 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/14143
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.rights	Atribuição-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
dc.subject	Crimes virtuais	pt_BR
dc.subject	Internet	pt_BR
dc.subject	Lei 12.737/12	pt_BR
dc.subject	Ineficácia	pt_BR
dc.subject	Punição	pt_BR
dc.title	Da ineficácia da lei carolina dieckmann na ocorrência de crimes virtuais.	pt_BR
dc.title.alternative	Of the ineffectiveness of the carolina dieckmann law in the occurrence of cybercrimes	pt_BR
dc.type	Artigo Científico	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNA / Bom Despacho	pt_BR
local.dateissued.semester	1	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR