Parcelamento do solo urbano: responsabilidades do poder público Municipal diante de obras incompletas e inacabadas à luz do artigo 40 da Lei n. 6.766/1979

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Data

2023-12

Tipo de documento

Monografia

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Área do conhecimento

Modalidade de acesso

Acesso aberto

Editora

Autores

ORNELAS, Daniel Martins de

Orientador

ANDRADE, Fernando Zanella de

Coorientador

Resumo

Investigar se o Poder Público Municipal está obrigado a regularizar parcelamentos do solo urbano aprovados, mas não devidamente inscritos ou executados, conforme estipulado no artigo 40 da Lei n. 6.766/1979.

Palavras-chave

Parcelamento do solo urbano, Parcelamento irregular do solo urbano, Infraestrutura básica, Responsabilidades do Poder Público Municipal, Poder-dever de agir

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