Parcelamento do solo urbano: responsabilidades do poder público Municipal diante de obras incompletas e inacabadas à luz do artigo 40 da Lei n. 6.766/1979
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Data
2023-12
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
ORNELAS, Daniel Martins de
Orientador
ANDRADE, Fernando Zanella de
Coorientador
Resumo
Investigar se o Poder Público Municipal está obrigado a regularizar parcelamentos do solo urbano aprovados, mas não devidamente inscritos ou executados, conforme estipulado no artigo 40 da Lei n. 6.766/1979.
Palavras-chave
Parcelamento do solo urbano, Parcelamento irregular do solo urbano, Infraestrutura básica, Responsabilidades do Poder Público Municipal, Poder-dever de agir