Parcelamento do solo urbano: responsabilidades do poder público Municipal diante de obras incompletas e inacabadas à luz do artigo 40 da Lei n. 6.766/1979

dc.contributor.advisorANDRADE, Fernando Zanella de
dc.contributor.authorORNELAS, Daniel Martins de
dc.coverage.spatialSão Paulo
dc.date.accessioned2024-01-09T13:56:39Z
dc.date.available2024-01-09T13:56:39Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractInvestigar se o Poder Público Municipal está obrigado a regularizar parcelamentos do solo urbano aprovados, mas não devidamente inscritos ou executados, conforme estipulado no artigo 40 da Lei n. 6.766/1979.pt
dc.format.extent43
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/39973
dc.language.isopt
dc.subjectParcelamento do solo urbano
dc.subjectParcelamento irregular do solo urbano
dc.subjectInfraestrutura básica
dc.subjectResponsabilidades do Poder Público Municipal
dc.subjectPoder-dever de agir
dc.titleParcelamento do solo urbano: responsabilidades do poder público Municipal diante de obras incompletas e inacabadas à luz do artigo 40 da Lei n. 6.766/1979
dc.typeMonografia
local.modalidade.estudoPresencial
local.rights.policyAcesso aberto

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