A (i)legalidade da pejotização nas relações de trabalho
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Data
2022-11-04
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
MATTANA, Raphaela Balles
Orientador
PAVELSKI, Ana Paula
Coorientador
Resumo
O presente trabalho elucida uma das formas de precarização das relações de emprego, com enfoque no fenômeno jurídico da pejotização, compreende como a legislação do trabalho e a jurisprudência têm enfrentado essa prática. Diante disso, mediante pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, as principais características desse instituto, a legislação aplicável, as violações a relação de emprego, os princípios do direito do trabalho e a flexibilização das normas trabalhistas foram abordadas no presente trabalho. De igual forma, foi analisado que o Direito do Trabalho, possui uma carga principiológica que é utilizada e prevista objetivando a proteção do trabalhador em uma relação desigual com o empregador. Após discorre sobre as disposições legais aplicáveis ao instituto e ao final foram expostas jurisprudências sobre o tema e em especial, a decisão do Supremo Tribunal Federal ao julgar a Ação Direta de Constitucionalidade de nº 66. Assim, com o auxílio do referido julgamento e das pesquisas bibliográficas, restaram demonstrados que a pejotização nas relações trabalhistas, fundamenta-se em uma ficção jurídica que busca ocultar uma relação empregatícia, mediante a constituição de uma empresa, pessoa jurídica.
Palavras-chave
Pejotização, Flexibilização