Das vedações legais ao tratamento jurídico diferenciado dispensado nas licitações públicas às microempresas e empresas de pequeno porte
Carregando...
Data
2021-11-12
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Leuthäuser, Ely Carlo
Orientador
Pellenz, Mayara
Coorientador
Brum, Edivane
Resumo
É notório que a Administração Pública tem envidado seus esforços a fim de adequar suas necessidades de contratação e consumo às características sociais dos indivíduos e aos momentos históricos vividos, buscando uma a maior aderência do público ao privado. Nas licitações não poderia ser diferente. Diante disso, o presente trabalho tem como objetivo analisar qual o entendimento legal, doutrinário e jurisprudencial acerca dos limites das vedações ao benefício jurídico diferenciado dispensado nas licitações públicas às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte previstas na Lei Complementar 123/2006. O método adotado para esta pesquisa foi o indutivo. As técnicas empregadas são: Categoria, Conceito Operacional, Pesquisa Bibliográfica e Documental. A criação da Lei Complementar nº 123/2006 é fruto desse esforço, no qual se busca em um momento histórico de expansão das licitações, dar ao microempresário e ao empresário de pequeno porte a possibilidade de concorrer dentro de suas limitações, em pé de igualdade com grandes empresas já consolidadas no segmento. E em outras palavras, trata-se da consolidação da máxima do Princípio da Isonomia que busca tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades. No entanto, com a finalidade de dispor de tratamento diferenciado apenas para os que a lei assim dispor e impedir o desvirtuamento desta, o próprio diploma legal traz as vedações ao benefício deste tratamento diferenciado trazendo expressamente em seu bojo tais proibições. O que será o instrumento de nosso estudo.
Palavras-chave
Licitações, Tratamento Jurídico Diferenciado