Das vedações legais ao tratamento jurídico diferenciado dispensado nas licitações públicas às microempresas e empresas de pequeno porte
| dc.contributor.advisor | Pellenz, Mayara | |
| dc.contributor.author | Leuthäuser, Ely Carlo | |
| dc.coverage.spatial | Blumenau | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-01-31T19:38:15Z | |
| dc.date.available | 2022-01-31T19:38:15Z | |
| dc.date.issued | 2021-11-12 | |
| dc.description.abstract | É notório que a Administração Pública tem envidado seus esforços a fim de adequar suas necessidades de contratação e consumo às características sociais dos indivíduos e aos momentos históricos vividos, buscando uma a maior aderência do público ao privado. Nas licitações não poderia ser diferente. Diante disso, o presente trabalho tem como objetivo analisar qual o entendimento legal, doutrinário e jurisprudencial acerca dos limites das vedações ao benefício jurídico diferenciado dispensado nas licitações públicas às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte previstas na Lei Complementar 123/2006. O método adotado para esta pesquisa foi o indutivo. As técnicas empregadas são: Categoria, Conceito Operacional, Pesquisa Bibliográfica e Documental. A criação da Lei Complementar nº 123/2006 é fruto desse esforço, no qual se busca em um momento histórico de expansão das licitações, dar ao microempresário e ao empresário de pequeno porte a possibilidade de concorrer dentro de suas limitações, em pé de igualdade com grandes empresas já consolidadas no segmento. E em outras palavras, trata-se da consolidação da máxima do Princípio da Isonomia que busca tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades. No entanto, com a finalidade de dispor de tratamento diferenciado apenas para os que a lei assim dispor e impedir o desvirtuamento desta, o próprio diploma legal traz as vedações ao benefício deste tratamento diferenciado trazendo expressamente em seu bojo tais proibições. O que será o instrumento de nosso estudo. | pt |
| dc.format.extent | 62 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/21102 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Licitações | pt_BR |
| dc.subject | Tratamento Jurídico Diferenciado | pt_BR |
| dc.title | Das vedações legais ao tratamento jurídico diferenciado dispensado nas licitações públicas às microempresas e empresas de pequeno porte | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UniSociesc / Blumenau | pt_BR |
| local.contributor.coadvisor | Brum, Edivane | |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
Arquivos
Pacote Original
1 - 1 de 1
Carregando...
- Nome:
- Ely Carlo Leuthauser - TCC v.f 12_11_2021 Aprovado.pdf
- Tamanho:
- 818.14 KB
- Formato:
- Adobe Portable Document Format
Licença do Pacote
1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
- Nome:
- license.txt
- Tamanho:
- 1.15 KB
- Formato:
- Item-specific license agreed upon to submission
- Descrição: