LGPD: principais aspectos e sua implementação na área da saúde
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Data
2021-11-30
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Fretta, Darlene dos Santos
Orientador
Arizio, Silvia Helena
Coorientador
Resumo
A Lei nº 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados surgiu com a promessa de proteger os dados da pessoa natural. A proposta da lei é trazer garantias, transparência, ou seja, autodeterminação informativa sobre o armazenamento e manipulação de seus dados, sejam eles, em físico ou digital. A LGPD impacta diversas áreas de atuação e traz consigo equilíbrio e limites para a relação empresarial, incentivando o desenvolvimento econômico e tecnológico, mas ao mesmo tempo protegendo direitos fundamentais. Ainda como todo o movimento da lei de proteção de dados é muito novo perante aos costumes de nossa sociedade, a área da saúde/hospitalar se vê diante de novos desafios o que pode levar um tempo para adaptação social. A evolução da tecnologia, faz com que a circulação de dados pessoais esteja cada vez mais frequente e mais exposta. Os dados pessoais podem e são utilizados pelo ramo empresarial visando diversos objetivos, entre os mais comuns utilizar e tratar estes dados para realizar abordagens de venda de produtos e oferta de serviços. Logo, podendo trazer complicações a pessoa natural. Até então, nunca tivemos mecanismos ou dispositivos na lei brasileira que buscasse atender a esta necessidade e, a proposta desta lei é isso. Por se tratar de uma lei bastante nova, é importante compreender qual impacto desta lei na sociedade, como será sua fiscalização e seu efeito da área da saúde hospitalar. Com o intuito de estender o conhecimento a mais pessoas, os objetivos específicos dessa pesquisa foram descrever alguns fatos históricos que contribuíram para a criação desta lei, apontando como está sendo sua interpretação e quais impactos previstos, como acontece sua fiscalização, e entender adequações da lei para a área da saúde/hospitalar. Utilizou-se da pesquisa bibliográfica tendo como base as doutrinas e a legislação brasileira, bem como materiais disponíveis na internet sobre o tema, partindo da premissa maior que será a Lei de Proteção de Dados e a premissa menor seu impacto na saúde/hospitalar.
Palavras-chave
LGPD, Dados, Proteção, Fiscalização, Saúde