A mulher transgênero e o sistema prisional brasileiro: o descumprimento do princípio da dignidade da pessoa humana regido pela Constituição Federal de 1988.
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Data
2022-06-15
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Alencar, Hugo
Orientador
Oliveira Jr, Vicente
Coorientador
Resumo
A Constituição Federal trouxe em seus pilares a dignidade humana como princípio constitucional fundamental estruturante do Estado Democrático de Direito e chancelou uma cláusula geral de tutela e promoção da personalidade e cidadania plena de cada indivíduo dotado de direitos e deveres perante o Estado. Entretanto, a falta de informação, incompreensão e discriminação levam ao preconceito resultando na violência psicossocial que pessoas travestis e mulheres transgênero vivem no Brasil, sobretudo no ambiente carcerário. Este presente trabalho tem por objetivo analisar a invisibilidade e descaso aos indivíduos transgênero encarcerados, de forma que a incontroversa importância e magnitude da dignidade da pessoa humana na questão da violência e violação da pessoa transgênero seja controvertida diante do cenário de dor e transgressões que a população LGBTQIA+ vive na atualidade. Empregou-se um método hipotético-dedutivo e quanto ao método de investigação utilizou-se o bibliográfico e documental, com revisão bibliográfica, jurisprudencial e análise de dados secundários, via abordagem qualitativa. Ocorreu também análise jurisprudencial relativas ao grupo minoritário acima mencionado, onde será possível vislumbrar as vulnerabilidades legais e vitórias legislativas.
Palavras-chave
Mulher transgênero, Sistema carcerário, Violação de direitos