Progressão de regime da pena privativa de liberdade com o advento do pacote anticrime
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Data
2021-12-16
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Schaffer, Juliano
Orientador
Sagaz, Eleonora
Coorientador
Resumo
Verifica-se que por meio da Lei nº 13.964/2019, houveram alterações significativas nos requisitos necessários para as progressões de regime da pena privativa de liberdade, tanto de ordem temporal, quanto comportamental. Nesse sentido, é de conhecimento notório que o Brasil possui grande quantidade de pessoas inseridas no sistema carcerário. Segundo o Infopen, instrumento de informações estatísticas do sistema penitenciário brasileiro, no ano de 2019, havia 773.151 pessoas privadas de sua liberdade, dos quais considerando a existência de pessoas presas de forma preventiva, temporária e civil, tem-se que grande parte destas foram atingidos no curso de sua execução penal pela Lei nº 13.964/2019, que ao menos em tese, tinha por objetivos principais a imposição de medidas mais severas. Todavia, verifica-se que já no curso de sua análise pelos representantes do povo, seja por motivos políticos, jurídicos ou pessoais, o Projeto em questão fora fortemente enxugado, vindo a perder elementos substanciais para sua concretude. Quanto a isso, certas pessoas lamentam a ruptura e falência do Pacote Anticrime, enquanto que para outras, a adoção dessas medidas foram necessárias a fim de resguardar até mesmo o Estado Democrático de Direito. Ademais, não suficiente a polarização existente no curso de sua elaboração, tem-se que após sua vigência vários conflitos jurídicos dali decorreram, haja vista a existência de falhas legislativas, cuja análise minuciosa será feita no presente trabalho. Desse modo e em suma, o presente trabalho busca identificar, por meio da Lei de Execução Penal – cujo teor regula as progressões de regime da pena privativa de liberdade, bem como por meio da análise doutrinária e jurisprudencial, os posicionamentos a serem adotados diante dos conflitos jurídicos e sociais que decorreram da Lei nº 13.964/2019. Para tanto, dividiu-se a pesquisa em oito capítulos, nos quais o primeiro exporá breve introdução ao tema; o segundo versará sobre o conceito e a natureza da execução penal; no terceiro ver-se-á sobre os sistemas de cumprimento de pena; no quarto tratar-se-á sobre os antecedentes históricos da execução penal no Brasil; o quinto exporá uma análise sobre a Lei nº 13.964, no que concerne ao cumprimento das penas privativas de liberdade; ao passo que no sexto abordar-se-á as penas privativas no ordenamento jurídico e suas formas de cumprimento. Findando com a concisa conclusão da pesquisa.
Palavras-chave
Pacote Anticrime, Penal, Pena Privativa de Liberdade, Progressões