Progressão de regime da pena privativa de liberdade com o advento do pacote anticrime
| dc.contributor.advisor | Sagaz, Eleonora | |
| dc.contributor.author | Schaffer, Juliano | |
| dc.coverage.spatial | Blumenau | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-02-02T16:06:04Z | |
| dc.date.available | 2022-02-02T16:06:04Z | |
| dc.date.issued | 2021-12-16 | |
| dc.description.abstract | Verifica-se que por meio da Lei nº 13.964/2019, houveram alterações significativas nos requisitos necessários para as progressões de regime da pena privativa de liberdade, tanto de ordem temporal, quanto comportamental. Nesse sentido, é de conhecimento notório que o Brasil possui grande quantidade de pessoas inseridas no sistema carcerário. Segundo o Infopen, instrumento de informações estatísticas do sistema penitenciário brasileiro, no ano de 2019, havia 773.151 pessoas privadas de sua liberdade, dos quais considerando a existência de pessoas presas de forma preventiva, temporária e civil, tem-se que grande parte destas foram atingidos no curso de sua execução penal pela Lei nº 13.964/2019, que ao menos em tese, tinha por objetivos principais a imposição de medidas mais severas. Todavia, verifica-se que já no curso de sua análise pelos representantes do povo, seja por motivos políticos, jurídicos ou pessoais, o Projeto em questão fora fortemente enxugado, vindo a perder elementos substanciais para sua concretude. Quanto a isso, certas pessoas lamentam a ruptura e falência do Pacote Anticrime, enquanto que para outras, a adoção dessas medidas foram necessárias a fim de resguardar até mesmo o Estado Democrático de Direito. Ademais, não suficiente a polarização existente no curso de sua elaboração, tem-se que após sua vigência vários conflitos jurídicos dali decorreram, haja vista a existência de falhas legislativas, cuja análise minuciosa será feita no presente trabalho. Desse modo e em suma, o presente trabalho busca identificar, por meio da Lei de Execução Penal – cujo teor regula as progressões de regime da pena privativa de liberdade, bem como por meio da análise doutrinária e jurisprudencial, os posicionamentos a serem adotados diante dos conflitos jurídicos e sociais que decorreram da Lei nº 13.964/2019. Para tanto, dividiu-se a pesquisa em oito capítulos, nos quais o primeiro exporá breve introdução ao tema; o segundo versará sobre o conceito e a natureza da execução penal; no terceiro ver-se-á sobre os sistemas de cumprimento de pena; no quarto tratar-se-á sobre os antecedentes históricos da execução penal no Brasil; o quinto exporá uma análise sobre a Lei nº 13.964, no que concerne ao cumprimento das penas privativas de liberdade; ao passo que no sexto abordar-se-á as penas privativas no ordenamento jurídico e suas formas de cumprimento. Findando com a concisa conclusão da pesquisa. | pt |
| dc.format.extent | 69 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/21135 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Pacote Anticrime | pt_BR |
| dc.subject | Penal | pt_BR |
| dc.subject | Pena Privativa de Liberdade | pt_BR |
| dc.subject | Progressões | pt_BR |
| dc.title | Progressão de regime da pena privativa de liberdade com o advento do pacote anticrime | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UniSociesc / Blumenau | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |