PRISÕES INDEVIDAS COM BASE NO RECONHECIMENTO FACIAL COMO PRINCIPAL MEIO DE PROVA
dc.contributor.advisor | DIAS, Pauliana Maria | |
dc.contributor.author | SALVIANO, Fabiana | |
dc.contributor.author | ANJOS, Josiana Rodrigues dos | |
dc.coverage.spatial | Revista FT | |
dc.date.accessioned | 2023-12-20T21:59:38Z | |
dc.date.available | 2023-12-20T21:59:38Z | |
dc.date.issued | 2023-11 | |
dc.description.abstract | O presente artigo irá tratar do uso crescente do reconhecimento facial como meio de prova em investigações criminais e prisões. Esse sistema de vigilância, que utiliza algoritmos para identificar pessoas com base em imagens de câmeras de segurança e mídias sociais, tem o potencial de impactar negativamente as liberdades individuais e os direitos civis. Esses erros podem levar à prisão injusta de indivíduos inocentes, eis que o reconhecimento facial muitas vezes é usado como prova circunstancial em investigações criminais. Em muitos lugares, a falta de regulamentação e supervisão governamental adequada permite o uso indiscriminado do reconhecimento facial, tornando mais provável a ocorrência de prisões indevidas. Diante disso ouso extensivo de câmeras de vigilância e reconhecimento facial levanta sérias preocupações sobrea invasão de privacidade e a coleta de dados em larga escala. É fundamental que as leis e regulamentos garantam a proteção dos direitos dos indivíduos em relação ao reconhecimento facial, incluindo mecanismos de supervisão, a revisão independente de decisões e a necessidade de evidências adicionais para prisões. Prisões indevidas com base no reconhecimento facial têm chamado a atenção de organizações de direitos humanos e de defensores da privacidade em todo o mundo. Diante disso a crescente utilização do reconhecimento facial como principal meio de prova pode resultar em prisões indevidas e violações de direitos. A regulamentação adequada e a conscientização sobre essas questões são essenciais para proteger as liberdades individuais e garantir a efetividade no Sistema de Justiça Criminal. | pt |
dc.format.extent | 15 | |
dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/39465 | |
dc.language.iso | pt | |
dc.rights | Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil | en |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ | |
dc.subject | Reconhecimento facial. Prisões indevidas. Direitos Humanos. | |
dc.title | PRISÕES INDEVIDAS COM BASE NO RECONHECIMENTO FACIAL COMO PRINCIPAL MEIO DE PROVA | |
dc.title.alternative | IMPROPER ARRESTS BASED ON FACIAL RECOGNITION AS THE MAIN MEANS OFEVIDENCE | |
dc.type | Artigo Científico | |
local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
local.modalidade.estudo | Presencial | |
local.rights.policy | Acesso aberto |
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