A utilização do direito penal para combater a corrupção privada no Brasil
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Data
2022
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
ANJOS, Isabela Andreazza dos
Orientador
GUARAGNI, Fábio André
Coorientador
Resumo
O presente trabalho tem por objetivo avaliar se a utilização do Direito Penal para coibir a corrupção privada no Brasil se mostra adequada, necessária e proporcional. Para tanto, a partir de uma pesquisa bibliográfica e documental, analisou-se em um primeiro momento o tratamento conferido à corrupção e a atual estratégia de enfrentamento ao fenômeno. Em seguida, com maior enfoque à corrupção praticada exclusivamente entre particulares, traçou-se um panorama acerca do tratamento conferido por instrumentos internacionais e pela legislação estrangeira ao tema. O terceiro capítulo foi dedicado ao atual enfrentamento ao fenômeno no Brasil, seja no âmbito administrativo, seja no âmbito do Direito Penal, bem como à uma breve análise acerca dos projetos de leis sobre a temática que atualmente tramitam no Congresso Nacional. Ao final, enfrentou-se o problema colocado para este trabalho e concluindo-se pela possibilidade de utilização do Direito Penal para coibir a corrupção privada, desde que o bem jurídico tutelado seja a livre concorrência, um bem jurídico de natureza supraindividual e cuja proteção encontra previsão constitucional.
Palavras-chave
Direito Penal, Corrupção privada, Corrupção, Adequação, Proporcionalidade