O crime de estupro de vulnerável e o Estatuto da Pessoa com Deficiência
| dc.contributor.advisor | OLIVEIRA, José Roniel Morais | |
| dc.contributor.author | SILVA, Jessé Roberto Matos da | |
| dc.contributor.author | SILVA, Edson Oliveira da | |
| dc.coverage.spatial | Jacobina | |
| dc.date.accessioned | 2023-11-28T14:10:58Z | |
| dc.date.available | 2023-11-28T14:10:58Z | |
| dc.date.issued | 2023-11 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho busca discutir as disposições do artigo 217-A, § 1º, do Código Penal frente ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015), especificamente no que concerne a liberdade do deficiente mental para manter relações sexuais. À luz do método de abordagem dedutivo e do procedimento de pesquisa documental bibliográfica, realizou-se uma análise sistemática das disposições legais mencionadas, a fim de demonstrar que o conflito entre as normas é apenas aparente e que o Estatuto da Pessoa com Deficiência em nada interfere na caracterização do crime de estupro de vulnerável, sendo necessário, na verdade, apurar, em cada caso, se a enfermidade ou a deficiência mental de que padeça determinado indivíduo ocasiona a falta de discernimento para consentir com a prática do ato sexual. Destaca-se, ainda, ao longo de todo trabalho, que a liberdade sexual é um dos direitos da personalidade e é uma das vertentes do Princípio da Dignidade Humana. | pt |
| dc.format.extent | 15 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/37179 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | en |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Dignidade humana | |
| dc.subject | Deficiência mental | |
| dc.subject | Estupro de vulnerável | |
| dc.subject | Estatuto da Pessoa com Deficiência | |
| dc.subject | Liberdade sexual | |
| dc.title | O crime de estupro de vulnerável e o Estatuto da Pessoa com Deficiência | |
| dc.title.alternative | The crime of rape of a vulnerable people and the status of persons with disabilities | |
| dc.type | Artigo Científico | |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | AGES / Jacobina | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | |
| local.rights.policy | Acesso embargado | |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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