O superendividamento do consumidor e a concreção do mínimo existencial

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dc.contributor.advisorBRITO, Beatriz Gontijo de
dc.contributor.authorRAPOSO FILHO, Augusto Cesar de Almeida
dc.contributor.authorBRITO, Beatriz Gontijo de
dc.coverage.spatialNova Lima
dc.date.accessioned2023-12-19T00:06:07Z
dc.date.available2023-12-19T00:06:07Z
dc.date.issued2023-11
dc.description.abstractO presente trabalho visa a apresentar reflexões iniciais sobre a preservação do mínimo existencial quando do tratamento da insolvência civil do consumidor superendividado. O quadro legislativo no Brasil foi recentemente incorporado no Código de Defesa do Consumidor por meio da edição da Lei nº 14.181, de 2021, que trata sobre o aperfeiçoamento da disciplina do crédito ao consumidor e dispõe sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. A inovação legislativa fez surgir questionamentos sobre a interpretação da definição do mínimo existencial a ser preservado quando do cumprimento de um plano de pagamento de dívidas. A investigação voltou-se para, ainda que de forma sucinta, apontamentos sobre os modelos de tratamento do superendividamento do consumidor na França e nos Estados Unidos para uma melhor compreensão da finalidade da Lei nº 14.181, de 2021 e do tratamento e conciliação em conjunto em caso de superendividamento do consumidor brasileiro. Entendeu-se, como ponto de partida, como de melhor aplicação, a delimitação do mínimo existencial de forma casuística, relevando-se a realidade econômica e social do superendividado, sem se pretender a atribuição de valor fixo. Neste sentido explorou-se interpretações jurisprudenciais no sentido da inconstitucionalidade do Decreto nº 11.150, de 2022, que regulamentou a Lei do Superendividamento que trata do mínimo existencial.pt
dc.format.extent12
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/39022
dc.language.isopt
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectsuperendividamento do consumidor
dc.subjectmínimo existencial
dc.subjectlei nº 14.181, de 2021
dc.titleO superendividamento do consumidor e a concreção do mínimo existencial
dc.title.alternativeConsumer over-indebtedness and the concretion of the existential minimum
dc.typeArtigo Científico
local.dateissued.semester2pt_BR
local.modalidade.estudoPresencial
local.rights.policyAcesso fechado

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