Retificação administrativa nominal transgênera
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Data
2021
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Pereira, Adryen Gozzer
Orientador
Avanci, Thiago Felipe de Souza
Coorientador
Resumo
Esse trabalho surge como contribuição a esse debate, que embora possuam respaldo doutrinário e
jurisprudencial, é notório que a sociedade em si, ignora a sua essencialidade e importância.
Principalmente, porque aceitar a essência do direito ao nome social é uma forma de inclusão do
indivíduo como participante ativo da sociedade. Desse modo, o objetivo desse trabalho, é
compreender todas as etapas que estão envolvidas no processo Administrativo de Mudança de nome
social, compreendendo antes de tudo, os princípios que estão envolvidos nesse processo, a
concretude de tais princípios, bem como trazendo a proposta de uma reflexão jurídica sobre o
processo jurídico envolvido, tentando, todavia, desvincular os aspectos biológicos, e focar nas
interações sociais
Palavras-chave
Retificação de Nome, Direitos da Personalidade, Transexualidade