Análise das Decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina sobre a adoção à brasileira
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Data
2020
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Domingos, Vinícius Bongiolo
Orientador
Antônio, Terezinha Damian
Coorientador
Domingos, Vinícius Bongiolo
Resumo
OBJETIVO: Este trabalho tem por objetivo analisar as decisões do Tribunal de
Justiça do Estado de Santa Catarina sobre a adoção à brasileira, proferidas entre janeiro de
2019 a janeiro de 2020. MÉTODO: Utilizou-se, quanto ao nível, à pesquisa exploratória;
quanto à abordagem, a pesquisa qualitativa; e no que se refere ao procedimento para a coleta
de dados, foram empregadas à pesquisa documental e a pesquisa bibliográfica.
RESULTADOS: A adoção está presente em nosso ordenamento jurídico, a fim de resguardar
o direito à família de todas as crianças e adolescentes submetidos a tal processo, direito
previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, que também dispõe sobre o direito à vida, à
liberdade, à educação, à saúde e a dignidade, além de nortear tais direitos baseados em
princípios que resguardam e ordenam o cotidiano de cada criança e adolescente, desde o
nascimento até a maioridade de cada um, resguardando também as normas protetivas com
prioridade absoluta e proteção. A adoção está presente desde a antiguidade, e desde lá vem
evoluindo na sua forma de se concretizar. Surgiu no Brasil através do Código Civil de 1916, e
ao longo dos tempos, evoluiu a partir da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do
Adolescente e das Leis nº 12.010/09 e nº 13.159/2017. Dentre as espécies existentes, tem-se a
adoção à brasileira, modalidade utilizada no Brasil, a qual não possui previsão legal, e sim
tipificação de crime penal, porém sua conduta apresenta ato nobre, sobre o qual resultam
entendimentos divergentes pela doutrina e pelas jurisprudências, as quais buscam em todos os
casos, o melhor interesse para criança ou para o adolescente. CONCLUSÃO: Com base nas
dez decisões selecionadas no período entre janeiro/2019 e janeiro/2020 verificou-se que é
interpretativo o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no que se
refere à prática da adoção à brasileira, fundamentando os entendimentos, em todos os casos,
no melhor interesse para criança e para o adolescente, resguardados pelo Estatuto da Criança e
do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Palavras-chave
Adoção, Adoção à brasileira, Criança, Adolescente