Análise das Decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina sobre a adoção à brasileira
| dc.contributor.advisor | Antônio, Terezinha Damian | |
| dc.contributor.author | Domingos, Vinícius Bongiolo | |
| dc.coverage.spatial | Riuni | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2020-12-14T12:29:06Z | |
| dc.date.accessioned | 2021-08-04T16:29:42Z | |
| dc.date.available | 2020-12-14T12:29:06Z | |
| dc.date.available | 2021-08-04T16:29:42Z | |
| dc.date.issued | 2020 | pt_BR |
| dc.description.abstract | OBJETIVO: Este trabalho tem por objetivo analisar as decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina sobre a adoção à brasileira, proferidas entre janeiro de 2019 a janeiro de 2020. MÉTODO: Utilizou-se, quanto ao nível, à pesquisa exploratória; quanto à abordagem, a pesquisa qualitativa; e no que se refere ao procedimento para a coleta de dados, foram empregadas à pesquisa documental e a pesquisa bibliográfica. RESULTADOS: A adoção está presente em nosso ordenamento jurídico, a fim de resguardar o direito à família de todas as crianças e adolescentes submetidos a tal processo, direito previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, que também dispõe sobre o direito à vida, à liberdade, à educação, à saúde e a dignidade, além de nortear tais direitos baseados em princípios que resguardam e ordenam o cotidiano de cada criança e adolescente, desde o nascimento até a maioridade de cada um, resguardando também as normas protetivas com prioridade absoluta e proteção. A adoção está presente desde a antiguidade, e desde lá vem evoluindo na sua forma de se concretizar. Surgiu no Brasil através do Código Civil de 1916, e ao longo dos tempos, evoluiu a partir da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente e das Leis nº 12.010/09 e nº 13.159/2017. Dentre as espécies existentes, tem-se a adoção à brasileira, modalidade utilizada no Brasil, a qual não possui previsão legal, e sim tipificação de crime penal, porém sua conduta apresenta ato nobre, sobre o qual resultam entendimentos divergentes pela doutrina e pelas jurisprudências, as quais buscam em todos os casos, o melhor interesse para criança ou para o adolescente. CONCLUSÃO: Com base nas dez decisões selecionadas no período entre janeiro/2019 e janeiro/2020 verificou-se que é interpretativo o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no que se refere à prática da adoção à brasileira, fundamentando os entendimentos, em todos os casos, no melhor interesse para criança e para o adolescente, resguardados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. | pt_BR |
| dc.format.extent | 71 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/15525 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Direito - Tubarão | pt_BR |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Adoção | pt_BR |
| dc.subject | Adoção à brasileira | pt_BR |
| dc.subject | Criança | pt_BR |
| dc.subject | Adolescente | pt_BR |
| dc.title | Análise das Decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina sobre a adoção à brasileira | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Tubarão | pt_BR |
| local.contributor.coadvisor | Domingos, Vinícius Bongiolo | |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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- Monografia Análise das Decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina sobre a adoção à brasileira